DIREITO CONSTITUCIONAL
61- Suponha que um servidor público tenha sido demitido do seu cargo, depois de ter sido acusado de fato que era ao mesmo tempo falta administrativa e crime comum. O servidor entende que não lhe foi assegurado o direito da ampla defesa no processo administrativo. Assinale a opção que indica garantia constitucional em princípio adequada para que o servidor se insurja contra a demissão.
a) Habeas corpus
b) Habeas data
c) mandado de segurança
d) mandado de injunção
e) argüição de descumprimento de preceito fundamental
62- Das afirmações abaixo, assinale a que melhor se ajusta ao conceito do princípio da legalidade.
a) Por força do princípio da legalidade, o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto os poderes públicos somente podem fazer o que a lei autoriza.
b) Por força do princípio da legalidade, uma profissão somente pode ser desempenhada depois de regulada por lei.
c) Por força do princípio da legalidade, não é possível que a lei estabeleça diferenciações entre pessoas, em razão do seu sexo.
d) O princípio da legalidade consiste na proibi-ção de que lei venha a prejudicar direito ad-quirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julga-da.
e) De acordo com o princípio da legalidade, a lei pode retroagir para fixar penas mais rigorosas, em casos de crimes hediondos.
63- Assinale a afirmativa correta a propósito dos direitos sociais.
a) Sendo os servidores públicos também desti-natários dos direitos sociais, a eles também devem ser estendidos os direitos decorrentes de convenções e acordos coletivos do traba-lho da categoria a que pertencem.
b) A Constituição proclama o princípio da irredu-tibilidade do salário, mas o salário pode ser reduzido, por força de acordo ou de conven-ção coletiva do trabalho.
c) Todo trabalhador faz jus a repouso aos do-mingos, mas esse repouso não é remunera-do.
d) Os trabalhadores domésticos estão excluídos do gozo de direitos sociais.
e) A Constituição veda o emprego de todo me-nor com menos de 18 anos.
64- Assinale a opção correta.
a) No direito constitucional brasileiro, a naciona-lidade tem o mesmo sentido de cidadania.
b) A lei pode estabelecer diferenças de direitos entre brasileiros natos e brasileiros naturali-zados, sempre que isso seja comprovada-mente relevante para a segurança nacional.
c) A Constituição não veda que um brasileiro nato seja também nacional de outro país estrangeiro.
d) De acordo com o sistema constitucional em vigor, os nacionais de países integrantes do MERCOSUL gozam dos mesmos direitos, no Brasil, do brasileiro naturalizado.
e) Todos os nascidos no território brasileiro, depois da Constituição Federal de 1988, são considerados brasileiros natos.
65- Sobre as competências das pessoas jurídicas de direito público, assinale a opção correta.
a) A fiscalização, mediante controle externo, dos Municípios, no Brasil, é feita exclusivamente por órgãos estaduais.
b) A União pode exercer todas as competências atribuídas pela Constituição aos Estados e Municípios, por ser a entidade hierarquica-mente superior da Federação.
c) Em virtude da soberania dos Estados-membros na Federação brasileira, as suas Constituições têm o mesmo nível hierárquico da Constituição Federal.
d) Constitui competência comum da União e dos Estados-membros manter relações com Estados estrangeiros.
e) A Constituição Federal reserva aos Estados as competências que ela própria não lhes vedar.
DIREITO ADMINISTRATIVO
66- Não é correto afirmar:
a) O Tribunal de Contas da União é órgão do Poder Legislativo.
b) Não existe Poder Judiciário Municipal na estrutura federativa brasileira.
c) No Brasil, o Poder Executivo também legisla.
d) A fiscalização e o controle do Poder Executi-vo são atividades privativas do Poder Legislativo.
e) O Ministério Público, que integra o Poder Executivo, é instituição essencial à Justiça.
67- O requisito do ato administrativo que se vincula à noção de permanente e necessária satisfação do interesse público é:
a) objeto
b) finalidade
c) competência
d) motivo
e) forma
68- Os bens públicos de uso especial são
a) aqueles utilizados por todos, sem necessida-de de autorização ou consentimento.
b) aqueles destinados a formar a reserva patri-monial do Poder Público, sem utilidade imediata.
c) todos aqueles que integram o patrimônio público.
d) aqueles utilizados pela Administração Pública para a realização de suas atividades e satis-fação de seus objetivos.
e) aqueles conhecidos como bens dominicais.
69- Quanto às disposições referentes aos servidores públicos não é correto afirmar:
a) O estrangeiro, na forma da lei, pode ocupar cargo público.
b) Não se admite concurso público exclusiva-mente de títulos.
c) O edital do concurso público pode estabele-cer sua validade em até cinco anos.
d) O servidor público tem direito à livre associa-ção sindical.
e) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
70- São requisitos simultâneos para a aquisição de estabilidade no serviço público, exceto:
a) declaração de idoneidade financeira
b) três anos de efetivo exercício
c) aprovação em concurso público
d) nomeação para cargo de provimento efetivo
e) aprovação em avaliação especial de desem-penho
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