quinta-feira, 14 de abril de 2011

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL



1. Em relação às diversas classificações das constituições, julgue os itens que se seguem.
a) A classificação de uma constituição semântica (Loewenstein) diz respeito a seu caráter hermético, de exegese complexa.
b) A classificação de uma constituição como plástica (Bryce) indica que é rígida quanto ao conteúdo e flexível quanto à forma.
c) A classificação de uma constituição como semi-rígida indica que seu conteúdo é apenas de normas materialmente constitucionais.
d) As constituições históricas são necessariamente rígidas.
e) As constituições classificam-se, quanto à estabilidade, em rígida, flexíveis e semi-rígidas.

2. Em relação ao pensamento jurídico-filosófico acerca da Constituição, julgue os itens seguintes.
a) Norteado pelo materialismo histórico, de que era adepto, Ferdinand Lassale vislumbrou a Constituição escrita como um veículo de transformação da sociedade.
b) Os fatores reais de poder, segundo Ferdinand Lassale, não se submetem aos termos da Constituição escrita quando esta esteja dissociada daqueles.
c) Na concepção de Hans Kelsen, a Constituição é o diploma que contém as regras que presidem a feitura das leis.
d) Para Konrad Hesse, a Constituição Jurídica está condicionada pela realidade histórica, ao mesmo tempo que seu elemento normativo ordena e conforma a realidade política e social.
e) A Constituição Jurídica, na concepção de Konrad Hesse, não se afigura impotente para dominar a distribuição de poder.

3. Julgue os itens a seguir, acerca do Direito Constitucional, da Constituição e do Poder Constituinte.
a) Para o direito, o sentido relevante de Constituição é o jurídico, que trato do efetivo poder social em um determinado Estado, isto é, o que busca definir os chamados fatores reais de poder.
b) Tradicionalmente, as normas constitucionais definidoras dos direitos e das garantias individuais cosntituem elementos limitadores da ação estatal.
c) A fixação dos direitos e das garantias dos indivíduos é um dos objetos da Constituição.




d) Considerando a noção de Constituição material, o ato de um agente público pode ser considerado inconstitucional, mesmo que afete norma não-constante do texto da
Constituição escrita.
e) Embora as alterações da Constituição sejam obra e manifestação do poder contribuinte, elas, no regime constitucional brasileiro, sofrem limitações de várias ordens.

4. Em relação aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens.
a) Os chamados remédios constitucionais, ou remédios do direito constitucional, consistem em meios à disposição do indivíduo para provocar a atuação das autoridades competentes, com o fim de evitar ou sanar ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais ou coletivos.
b) Se Armando, simples cidadão, tomar conhecimento de que na Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal de algum estado da Federação estão sendo praticados atos ilícitos pelo respectivo superintendente, poderá, por meio de simples petição, dirigir-se ao Diretor-Geral do DPF para apontar as ilegalidades, estando esta autoridade obrigada a despachar a petição.
c) Se o caso é de habeas corpus, não cabe mandado de segurança.
d) Com o alargamento promovido pela Constituição de 1988 na área dos remédios constitucionais, passou a ser possível a impetração de mandado de segurança coletivo, por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que legalmente constituídos.
e) Se Lúcia - adversária política de Ana, governadora de um estado - ajuizar ação popular contra atos praticados por Ana e o pedido da ação for julgado improcedente, deverá haver condenação da autora às custa judiciais e ao ônus da sucumbência, desde que se tenha alegado, na contestação, má-fé da autora.

5. Considerando as normas pertinentes aos remédios constitucionais na Constituição de 1988, julgue os seguintes itens.
a) Apenas ações judiciais foram previstas na Constituição de 1988 como remédios constitucionais garantidores dos direitos fundamentais.
b) A ação de habeas corpus destina-se a evitar qualquer ilegalidade praticada contra direito do cidadão no curso de processo penal.
c) O mandado de segurança não tutela direito amparável por habeas corpus.
d) O mandado de segurança pode ser impetrado, em certos casos, mesmo se necessário for o exame de provas.
e) Qualquer direito previsto no ordenamento jurídico e não-regulamentado pode ser satisfeito por meio do mandado de injunção.

6. Julgue os itens que se seguem, acerca da Federação.
a) O sistema federativo brasileiro é composto por quatro espécies de pessoas jurídicas de direito público, entre elas os Municípios.
b) Uma vez que a Constituição Federal define as competências exclusivas da União e dos municípios, é correto dizer que as competências não incluídas em nenhuma dessas duas órbitas dizem respeito somente aos estados, desde que tais competências não sejam concorrentes.
c) Todos os Estados e o Distrito Federal elegem o mesmo número de senadores, pois estes são seus representantes junto ao Legislativo federal.
d) Apenas no plano federal, o Legislativo é bicameral.
e) Lei complementar não pode autorizar à União a desempenhar serviço de interesse local.

7. De acordo com o Direito Administrativo, a personalidade jurídica de direito público é conferida a determinados entes, em razão do desempenho de função pública própria e típica. Diversamente, à entidade será atribuída personalidade jurídica de direito privado, em razão do desempenho de função pública atípica, delegada pelo Estado. Em relação a esse tema, julgue os seguintes itens.
a) A União é pessoa jurídica de direito público externo.
b) Os Estados e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.
c) As sociedades de economia mista, ao contrário das empresas públicas, são pessoas jurídicas de direito privado.
d) As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
e) As autarquias e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

8. Julgue os itens seguintes, relativos à Administração Pública brasileira.
a) Em atenção ao interesse público, a Administração pode dispensar a audiência do
particular afetado por decisão, versando sobre a imposição de multa.
b) Dado que, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição, todas as pessoas dispõem de ação judicial tendente a invalidar ato administrativo ilegal, a Administração Pública deve abster-se de rever seus atos, mesmo quando neles constate nulidade.
c) A ação tendente a anular ato lesivo ao patrimônio público é o mandado de segurança.
d) Lei federal pode circunscrever a defesa do particular, em processo administrativo de cobrança de débito previdenciário, a comprovação de o débito já ter sido pago ou a existência de incorreções no valor exigido pelo Poder Público.
e) O ajuizamento de ação pode ser condicionado ao exaurimento prévio de todas as
instâncias administrativas, desde que lei complementar disponha neste sentido.

9. Quanto ao controle jurisdicional da Administração Pública, julgue os seguintes itens.
a) Como instrumento judicial de controle da legalidade do ato administrativo, o mandado de segurança não pode voltar-se contra ato cujo agente faça parte de pessoa jurídica que não exerça atribuição do Poder Público.
b) Os processos em que forem partes instituição da previdência social e segurado serão decididos pela justiça estadual, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, se a comarca não for sede de vara federal.
c) O recurso cabível contra sentença prolatada pela justiça estadual, no exercício de
competência federal para dirimir conflitos previdenciários, será sempre da competência do Tribunal de Justiça do Estado.
d) A competência para processar e julgar mandado de segurança contra autoridade federal no exercício de competência federal é do juiz federal, salvo se o agente que praticou o ato estiver sob a jurisdição originária de algum tribunal federal.
e) Um fiscal de contribuições previdenciárias não pode autuar empresa pelo descumprimento de lei declarada inconstitucional, pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade transitada em julgado.

10. O veículo oficial nº 100, conduzido pelo servidor Tício, motorista do gabinete do Exmo. Sr. Senador Mévio, colidiu, na Av. W3 Sul, nesta Capital, com um automóvel particular, pertencente ao cidadão Tibério. Este último requereu administrativamente o ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos. A direção do Senado Federal, entretanto, indeferiu o pleito deduzido, sob o argumento de que o requerente não provou a culpa do motorista oficial. Inconformado, o Sr. Tibério recorreu à via judicial. A Justiça Fe-deral, por sua vez, reconheceu seu direito à indenização. Com relação à situação descrita, julgue os itens abaixo.
a) A Administração Pública, na hipótese, errou, pois a responsabilidade do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é objetiva (teoria do risco administrativo).
b) A responsabilidade de Tício perante o evento danoso é subjetiva.
c) Na hipótese de ser reconhecido o direito da União (Senado Federal) ao ressarcimento da quantia desembolsada em favor de Tibério, a reposição ao erário público será descontada em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração do servidor Tício, em valores nominais.
d) Reconhecida a culpa do condutor do veículo oficial no evento danoso, Tício não poderá, enquanto houver débito, solicitar a sua exoneração.
e) O pagamento do débito reconhecido pelo Estado-Juiz, em favor de Tibério, será realizado mediante o sistema de precatórios.

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